ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-8-2004.

 


Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/04 (Processo nº 3911/04); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/04 (Processo nº 3886/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1511 e 1512/04 (Processos nos 3989 e 3990/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/04 (Processo nº 3981/04); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/04 (Processo nº 3897/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 161 e 172/04 (Processos nos 3806 e 3984/04, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 095/04 (Processo nº 3810/04); pelo Vereador Pedro Américo Leal, os Pedidos de Providências nos 1489 e 1492/04 (Processos nos 3900 e 3934/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 023/04 (Processo nº 3953/04); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 1502, 1503, 1504 e 1508/04 (Processos nos 3959, 3960, 3961 e 3976/04, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 100/04 (Processo nº 3985/04); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04 (Processo nº 3914/04). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 026/02 (Processo nº 0765/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 319, 320, 321, 322, 338, 339, 340 e 341/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do décimo primeiro aniversário de fundação do Clube da Melhor Idade Independência, nos termos do Requerimento n° 106/04 (Processo n° 2775/04), de autoria do Vereador Nereu D’Avila. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Mirza Gadret, Presidenta do Clube Melhor Idade Independência; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila apresentou os motivos que o levaram a propor a presente homenagem ao Clube Melhor Idade Independência, aludindo ao reconhecimento deste Legislativo à atuação significativa que possuem, na sociedade atual, as entidades representativas da população idosa. Nesse sentido, salientou a importância da conscientização de todos para a necessidade de vivência plena, saudável e positiva, das diferentes etapas que integram a vida humana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, discorreu sobre as reivindicações dos grupos de terceira idade, em sua busca por melhor qualidade de vida. Ainda, destacou as peculiaridades vivenciadas pelas pessoas idosas, cujo quotidiano é marcado por restrições resultantes da idade, compensadas por níveis maiores de experiência e capacidade de compreensão e solidariedade frente ao mundo que as cercam. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se quanto às atividades empreendidas pelos clubes de terceira idade, aludindo aos programas voltados para qualificação e lazer de seus integrantes e de participação em campanhas em defesa de grupos carentes da Cidade. Finalizando, mencionou o significado, para Sua Excelência, das relações de amizade mantidas com o Senhor João Wilson Almeida, ex-presidente do Clube da Melhor Idade Independência. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Artur Zanella, ex-Vereador deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson enfocou os reflexos positivos, para o ser humano, de uma realidade marcada por índices elevados de qualidade de vida, citando o exemplo da Senhora Sílvia Besson, que, aos cento e quatro anos, mantém uma vivência ativa e de integração com a comunidade. Também, lamentou a discriminação contra o idoso ainda existente na sociedade contemporânea, defendendo mudanças em prol de uma maior fraternidade entre os seres humanos. O Vereador João Antonio Dib saudou os presentes, lendo trechos de artigo de autoria do General Douglas MacArthur, intitulado “A Oração Jovem”, transcrito hoje pelo Jornalista Flávio Alcaraz Gomes, no jornal Correio do Povo. Sobre a matéria, destacou reflexões ali constantes, referentes ao significado da fé na vida como fator diferencial e condição capaz de garantir a constituição de um espírito saudável e jovem, independentemente da idade corporal apresentada pelo indivíduo. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Mirza Gadret que, em nome do Clube da Melhor Idade Independência, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo, relativamente ao décimo primeiro aniversário de fundação da entidade que preside, e procedeu à entrega de uma pintura em quadro à Presidenta Margarete Moraes, o qual passará a integrar o acervo do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes reportou-se à votação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, que institui em Porto Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Ainda, mencionou declarações ao jornal Zero Hora, efetuadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, publicadas no dia três de agosto do corrente, acerca de dívidas que atualmente possuem entre si o Executivo Municipal e a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. O Vereador Gerson Almeida saudou a conquista, por Porto Alegre, do Prêmio de Desempenho Exemplar pela Proteção do Clima na América Latina e no Caribe, por programas implantados no Município para reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa. Também, classificou como preconceituosas as críticas ao serviço de emergência do Hospital Conceição, efetuadas pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo contraditou o discurso do Vereador Gerson Almeida, em Comunicações, afirmando que as declarações do Senhor Paulo de Argollo Mendes descrevem a real condição do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ainda, lamentou a suspensão judicial dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a saúde pública em Porto Alegre, alegando que os hospitais e postos de saúde do Município estão abandonados. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa analisou a situação do Hospital Nossa Senhora da Conceição, alegando que os problemas atualmente verificados naquela instituição são decorrentes de administrações passadas. Também, abordou a cobrança da contribuição para a iluminação pública no Município e destacou a construção de túnel que ligará as Avenidas Aparício Borges e Teresópolis. Finalizando, enfatizou o crescimento econômico do Brasil nos últimos meses. O Vereador Haroldo de Souza sustentou que a montadora de veículos da Ford, instalada na Bahia, poderia ter sido construída no Município de Guaíba e condenou a situação do Posto de Saúde e do Parque Industrial da Restinga, cobrando investimentos da Prefeitura nesse Bairro. Também, discursou sobre o trânsito de carroças em Porto Alegre, apontando crimes que teriam sido cometidos por carroceiros, e opinando que esses veículos deveriam trafegar em horários diferenciados. A Vereadora Helena Bonumá discorreu acerca da segurança pública no Estado, referindo-se a seminário realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto e atribuindo ao Governo Estadual a responsabilidade pelo combate à criminalidade. Ainda, esclareceu que o Governo Municipal não tem competência legal para tomar decisões sobre a segurança pública, argumentando que o Município tem colaborado de diversas formas para melhorias nessa área. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 322/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elói Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo no Grande Expediente em homenagem à Associação dos Servidores da Justiça – ASJ, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a partir das quatorze horas de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 008, 032 e 078/04, este discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo n° 138/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 022/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Helena Bonumá e Cláudio Sebenelo, e 023/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Sebastião Melo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 010/01, 122, 124 e 134/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 020 e 021/04. Na ocasião, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da tramitação de sugestão encaminhada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente à Senhora Presidenta, que propõe a criação de um ambiente livre de cigarro e assemelhados no Palácio Aloísio Filho, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 023/04 (Processo nº 3433/04), no que se refere à aplicabilidade do disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Saúde e aprovou decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a qual proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de pagamento. Também, comemorou o desempenho do Brasil na última reunião da Organização Mundial do Comércio e destacou as notícias de crescimento econômico no País, citando dados relativos ao assunto. O Vereador Elias Vidal comentou o Projeto de Lei do Legislativo n° 122/04, que veda, no Município, servir bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniências, explicitando as razões que levaram Sua Excelência a criar esse Projeto de Lei. Nesse contexto, teceu considerações a respeito dos serviços prestados e produtos vendidos por postos de combustíveis, sustentando serem esses fatores incompatíveis com a comercialização de bebidas alcoólicas. O Vereador Sebastião Melo, mencionando ser hoje o Dia Mundial da Saúde, referiu-se ao Sistema Único de Saúde – SUS – como sendo o projeto mais significativo que o País já produziu, em termos de inclusão social. Em relação ao assunto, criticou o Executivo Municipal a respeito da gestão na área da saúde pública, reportando-se a matérias jornalísticas publicadas nos últimos dias sobre transtornos enfrentados pela comunidade em filas para atendimento médico. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Cassiá Carpes, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia comentou a sanção ao Projeto que gerou a Lei Complementar Municipal nº 507/04, a qual prevê o cercamento de parques municipais somente após plebiscito e análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA, posicionando-se favoravelmente a essa Lei. Também, registrou o falecimento do Senhor Marino Pereira Bastos, líder comunitário do Município de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 11º aniversário de fundação do Clube da Melhor Idade Independência, nos termos do Requerimento nº 106/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Com muito orgulho, convido a fazer parte da Mesa a Srª Mirza Gadret, Presidente do Clube da Melhor Idade Independência.

O Ver. Nereu D’Avila, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações e para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Ilma Presidenta do Clube da Melhor Idade Independência, Srª Mirza Gadret; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores da imprensa, senhoras e senhores, principalmente senhoras que compõem o Clube homenageado, Independência, e o seu co-irmão, Parobé, que prestigia esta Sessão. Esta Câmara sente-se engalanada nesta tarde pela presença de tão ilustres damas da nossa sociedade que acorrem a esta homenagem - que não é deste Vereador, mas desta instituição de mais de 200 anos, a Câmara Municipal - ao Clube da Melhor Idade, presidida pela nossa amiga Srª Mirza Gadret, nós temos o prazer de sua amizade.

O Clube completa 11 anos nesta data. Ele foi fundado há 11 anos por um grupo de pessoas, muitas delas presentes aqui, com o patrocínio da Secretaria de Turismo, quando um dos diretores, nosso sempre Vereador Artur Zanella, presente aqui, estimulou a fundação deste Clube, como de outros clubes também.

É algo muito importante, porque há 11 anos elas se reúnem semanalmente, patrocinam chás, fazem benemerência, trocam idéias. Isso é algo, realmente, muito importante. Se há algum beneficio, se há algum avanço, além do avanço tecnológico que foi inusitado em diversos campos do conhecimento humano, biotecnologia, biociências, enfim, bioengenharia, ainda bem que outro avanço muito grande da humanidade foi no campo não só das relações humanas, mas no reconhecimento de que a vida humana tem estágios, sim, mas é uma só, na sua integralidade, desde o nascer até o desaparecer. De modo que qualquer ranço de preconceito, de certo modo, repito, graças a Deus, está descartado e considero, repetindo, um avanço da humanidade, hoje viceja este ânimo e esta amizade, o conhecimento das relações humanas, que se encarregam de transformar a vida em algo mais breve, mais alegre, mais saudável, melhor de ser vivida.

A vida é concebida desde o seu nascedouro, desde o embrião, do óvulo e do espermatozóide, durante nove meses; depois, ela - hoje é Lei, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - até os 12 anos é considera criança; dos 12 aos 18 anos é considera adolescente; depois, vida adulta.

Eu quero, em especial, homenagear a Presidente do Independência, Srª Mirza Gabret, pela sua ilustre descendência, o seu filho é proprietário do jornal O Sul, e outro é Prefeito, enfim, criou uma prole de eminentes homens e mulheres, tem uma neta maravilhosa, temos o privilégio de ser amiga da Fernanda Magalhães, enfim, uma prole de gente maravilhosa a serviço do Rio Grande, tanto os homens como as mulheres. Aquelas que não puderam vir de outros clubes, sentiram a presença, através de nossa correspondência, da Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não é minha, não é da Presidente, não é das Vereadoras tão altaneiras e tão dedicadas como os Vereadores, a Câmara é da Cidade, é da população e, há muitos e muitos anos, honra as tradições desta Cidade com exceções que sempre confirmam a regra.

Esta Câmara tem que fazer, sim, homenagens, porque a vida, como a vida pessoal, particular, a vida privada de nós todos tem o nosso trabalho, a nossa família, a nossa dedicação, o nosso estudo e tem o lazer, tem a convivência, tem amizade, tem a confraternização, esses são os valores perpétuos da vida. E, quando atingem os cabelos brancos, encanecidos, tanto homens como mulheres, no caso aqui, mulheres que merecem não só o respeito, mas também a co-participação na sociedade, porque a vida continua palpitando para todos e para todas, não se encerra... Esse equívoco tem de ser afastado definitivamente, e, muito pelo contrário, eu mesmo sinto que, ao longo dos anos, o acúmulo de experiência, de serenidade, de conhecimento enriquece o próprio espírito da pessoa, a própria convivência com os demais pela tolerância, pelo saber reconhecer nas outras pessoas que também tem direito à vida, à liberdade, à convivência, à cultura, tem direito a todos os meios que os demais também têm. Essa conquista é uma conquista inarredável, é uma conquista definitiva da sociedade. Outros povos e até outros Estados deste País chegaram antes nesse reconhecimento, e nós sentimos: por que outras culturas, outras sociedades chegaram primeiro? Chegou finalmente aqui o progresso, o reconhecimento e, principalmente, a convivência. E essa convivência, é claro, com as suas peculiaridades, com as suas formalidades próprias do estágio em que a pessoa vive, pois, quando se está na adolescência, ou de 20 a 30 anos, o estágio é do estudo, é da preparação para enfrentar os percalços e todas as desventuras que a vida nos apronta. Depois de uma certa idade concluída, das missões que no campo profissional ou pessoal já estão consolidadas, parte-se para outro tipo, mas com não menos valor, com não menos reconhecimento, muito pelo contrário, para nós com um duplo valor, porque já nos concederam o benefício de terem convivido e deixado para a sociedade descendências ilustres. E aqui, todas, além da Dona Mirza Gadret, têm essa contribuição para a sociedade rio-grandense.

Sou informado que também o Clube da Melhor Idade Menino Deus está presente, que, junto com o Parobé, veio prestigiar o nosso Independência, que hoje completa 11 anos.

Então, quero definir, finalmente, que esta Câmara, assim como presta homenagens nos campos mais diversos dos componentes heterogêneos desta sociedade porto-alegrense, é claro, é lógico, também presta homenagens a datas como esta que não podem passar em branco: os 11 anos do Clube da Melhor Idade Independência.

É com muito carinho, com muita devoção e com muito respeito que nós encarnamos, por meio de um Requerimento votado por unanimidade desta Casa, esta homenagem no período de Comunicações por estes 11 anos. Mas, evidentemente, a homenagem se estende a todos que co-participam com clubes organizados, porque se organizar e disciplinar-se é também uma conquista dos povos civilizados, porque o desarrumado, o desencontrado não busca uma unidade de ação; mas, portanto, organizadamente em clubes, nos quais nós já participamos de almoços, de chás, de situações em que se vê a alegria da convivência, a alegria do conhecimento, a alegria de viver! Muito obrigado pela presença, recebam a nossa homenagem muito sincera por estes 11 anos bem vividos do Clube da Melhor Idade Independência.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Nereu D’Avila em homenagem aos 11 anos do Clube da Melhor Idade Independência.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu gostaria, Ver. Nereu D’Avila, inicialmente, de cumprimentá-lo efusivamente, porque quem homenageia uma história de vida merece cumprimentos e merece, também, as nossas homenagens. Meus parabéns, Ver. Nereu D’Avila.

Como a sociedade é importante! É importante se organizar, juntar-se com várias finalidades, e o Clube Independência, que está comemorando já 11 anos de atividades, está fazendo isso todo esse tempo. Une-se para fazer o bem, para o lazer, que é muito importante; para as viagens, que são muito importantes também, mas aqui eu gostaria de fazer um incentivo, para se unir, também, em projetos de solidariedade. A nossa sociedade precisa tanto da ajuda de quem já viveu, de quem tem uma história, de quem tem experiência; a nossa sociedade precisa da experiência dos componentes do Clube Independência.

Eu sou avô já de quatro netas, e está vindo o quinto neto ou a quinta neta. Não parece, não é? Eu vejo a minha esposa cuidando das netas. Que coisa linda! Que coisa sensacional! E vejo o quanto elas precisam dessa orientação, dessa experiência, dessas informações. Portanto, todos nós - eu também sou estatutário, já tenho 62 anos - precisamos colocar a nossa experiência em benefício da sociedade.

Eu queria lembrar aqui um grande amigo, que foi Presidente deste Clube por quatro anos, Srª Mirza: o meu querido amigo João Wilson Almeida, que eu tive a honra de homenagear. Eu acho que essa honra também é do Clube Independência, Ver. Nereu D’Avila, e o senhor ajudou a construir isso; esta Câmara aprovou por unanimidade o nome de João Wilson Almeida para uma rua. Essa rua é uma homenagem a esse grande Presidente, e eu tenho certeza de que a Presidente Mirza Gadret vai desempenhar a função com tanto brilho como a desempenhou João Wilson Almeida.

Recebam, aqui, as homenagens desta Casa, da totalidade dos seus Vereadores. Nem todos podem falar, pois há uma relação de inscritos. Eu tive a honra de cumprimentar e homenagear também o Ver. Nereu D’Avila pela oportunidade de estar aqui incentivando um Clube cujo objetivo é construir uma sociedade melhor. Parabéns a todos e que continuem com muita saúde, com muito vigor, melhorando este mundo que Deus Nosso Senhor nos deixou. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a presença do sempre Vereador Artur Zanella, um dos criadores do Clube da Melhor Idade e que está aqui prestigiando este período de Comunicações.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero saudar o meu colega nesta Casa, Ver. Nereu D’Avila, por esta grande iniciativa e falo também em nome do PCdoB, do Ver. Raul Carrion. O proponente desta homenagem pediu que eu saudasse a presença também de integrantes da Diretoria do Clube da Melhor Idade do Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida, foi uma brilhante iniciativa do sempre Vereador desta Casa Artur Zanella, na época em que presidiu a Empresa de Turismo, a fundação deste Clube da Melhor Idade. Homenageando os integrantes deste Clube e outros que não estão aqui presentes, vou lembrar uma frase de uma tia que tenho na Itália e que completou, há quatro meses, 104 anos: “Não adianta acrescentarmos anos em nossa vida, e sim vida aos nossos anos.”

Minhas queridas senhoras, essa minha tia, Silvia Besson, tem uma qualidade de vida extraordinária. Ela toma duas jarras de vinho tinto todos os dias, não é uma jarra grande, uma ao meio-dia e outra à noite, é sagrado. E, quando ela esteve aqui no Brasil, há seis anos, a gente ouvia dessa minha tia muitas coisas boas, muitos conselhos que ela dava para outras pessoas sobre a qualidade de vida que ela leva até hoje. Todos nós temos problemas em nossas vidas, a gente cai numa depressão por preocupação, e, quando isso acontecia na família dela, ela procurava um passeio, uma viagem. Isso ela tinha sempre presente na sua mente, sadia como é até hoje e junto com aquele grupo de senhoras com o qual ela convive no dia-a-dia lá na Itália.

Então, vejam, como é importante este Clube da Melhor Idade para a qualidade de vida. Nós ficamos tristes quando vemos alguns segmentos da sociedade, hoje, que ainda discriminam algumas pessoas por determinada idade; essas pessoas que discriminam não têm a grandeza de pensar mais claro sobre o que essas pessoas representam, essa geração, a qualidade de vida dessa geração, a melhor idade. A vida é assim, cada um de nós, como vocês, escolheu a idade de ter uma grande e melhor qualidade de vida.

Portanto, Ver. Nereu D'avila, quero parabenizar V. Exª por esta brilhante iniciativa de homenagear esses clubes. É um dia gratificante aqui para a Casa, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, para que sigam esse exemplo de vocês, porque quem faz a qualidade de vida é cada um de nós, como vocês que escolhem ter uma melhor qualidade de vida.

Para encerrar, meu caro Presidente, um pequeno versinho aqui (Lê.): "Não estou na flor da idade, mas estou na flor de minha idade". E vocês, cada uma de vocês, a representante de vocês que compõe a Mesa, cada um escolhe a qualidade de vida. Portanto, vocês estão, sem dúvida nenhuma, na melhor da qualidade de vida de cada uma de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores e minhas jovens da melhor idade, este tempo deveria ter sido utilizado pelo Ver. Dr. Goulart, já que hoje é o Dia Internacional da Saúde, mas ele disse que eu poderia utilizá-lo, e eu estou fazendo isso, especialmente para homenagear a Presidenta do Clube da Melhor Idade, lá do nosso velho Independência, Dona Mirza Gadret, e as jovens que aqui se encontram. O Ver. João Carlos Nedel pediu que eu citasse a Dona Ereni Peregrini de Almeida, em nome da nossa Bancada.

Eu sempre digo nesta tribuna que as pessoas inteligentes não envelhecem, as pessoas inteligentes acumulam juventude e usam, acumulando essa juventude, as experiências que também se acumulam com a força da juventude. Se a minha mãe fosse viva, completaria neste mês cem anos, ela faleceu há cinco anos, ela sempre se sentiu jovem. Mas para mim só há duas idades: a do jovem e a do velho; não há terceira idade, meia-idade, nada disso.

Coincidentemente, hoje, no Dia Internacional da Saúde, o jornalista Flávio Alcaraz Gomes, no comentário que faz diariamente na página quatro, Ver. Nereu D'Avila, traz uma reflexão feita pelo General Douglas MacArthur - sem dúvida nenhuma, um homem muito inteligente, além de guerreiro -, oportuna para a homenagem que V. Exª, tão justamente, presta. E eu pediria permissão para ler a reflexão do General Douglas MacArthur, que sei que foi chamada, não aqui, de “A Oração Jovem”. Ele dizia (Lê.): “Não se torna velho o homem por ter vivido um certo número de anos. Torna-se velho porque desertou de seu ideal. Os anos enrugam a pele; a renúncia do ideal enruga a alma. As preocupações, as dúvidas, os temores e os desesperos são os inimigos que lentamente nos fazem inclinar para a terra e nos tornar poeira antes da morte. Jovem é aquele que fica admirado e maravilhado. Ele pergunta como criança incansável: e depois? Ele desafia os acontecimentos e encontra alegria nos jogos da vida. Você é tão jovem quanto a sua fé. Tão velho quanto a sua dúvida. Tão jovem quanto a sua confiança em você mesmo. Tão jovem quanto a sua esperança. Tão velho quanto seu abatimento. Você será tão jovem quanto for acolhedor às mensagens da natureza, de Deus e do infinito. Se um dia seu coração for mordido pelo pessimismo e roído pelo cinismo, possa Deus ter piedade de um velho”.

Por isso é que eu disse que nós estamos homenageando hoje não o Clube da Melhor Idade, mas sim o clube dos jovens, que sabem se manter jovens porque acreditam piamente que amanhã há de ser melhor do que hoje. E isso é o que nós desejamos para cada uma das senhoras que aqui se encontram presentes. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Depois de ouvirmos os Vereadores inscritos neste período de Comunicações proposto pelo Ver. Nereu D'Avila, eu quero convidar a Srª Mirza Gadret, Presidente do Clube da Melhor Idade Independência, para dar sua palavra.

 

A SRA. MIRZA GADRET: Boa-tarde a todos, Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Sr. Ver. Nereu D'Avila e senhora; amigos e amigas aqui presentes; este momento é, para nós, de plena felicidade e de muita emoção, por esta homenagem ao nosso Clube da Melhor Idade Independência, por proposição do Vereador e amigo Nereu D’Avila. Nesta homenagem queremos compartilhar com os demais clubes co-irmãos da nossa Cidade e do nosso Estado.

Nesta época da nossa vida em que merecemos todo o reconhecimento público como cidadãs e cidadãos - pois contribuímos para esta sociedade através da educação que demos aos nossos filhos, com o nosso trabalho e o amor por esta Cidade -, sinto humildade e orgulho por ser prestigiada com tamanha honra, e nossos corações se inflamam de alegria por trazermos até aqui o nosso Clube Independência, ressaltando os senhores presidentes que nos antecederam e a companhia constante dos nossos associados: a ABCMI, na pessoa da Srª Weimar Fetter; in memoriam ao Sr. João Almeida; ao nosso Presidente anterior, Sr. Francisco de Assis Carvalho Meira; e ao nosso grande amigo incentivador Artur Paulo Zanella. Queremos agradecer à Srª Presidente desta Casa, Srª Verª Margarete Moraes; ao Vereador e amigo Nereu D'Avila por esta distinção. Bendito é aquele que olha para o passado e nos acolhe, porque ainda possuímos muito força para dar ao futuro da nossa Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)

Agora, como é aniversário do nosso Clube Independência, nós vamos deixar para esta Casa uma lembrança que será entregue às mãos da Srª Presidente, Verª Margarete Moraes. Obrigada a todos. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Ver. Nereu D'Avila para receber junto comigo a homenagem.

 

(Procede-se à entrega do quadro.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós encaminharemos este quadro ao acervo do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Eu quero cumprimentar, mais uma vez, o Ver. Nereu D'Avila e a Srª Mirza Gadret, em nome de todas mulheres que honram a Câmara de Vereadores com suas presenças nesta tarde. Muito obrigada.

Está encerrado o período destinado às Comunicações. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero aproveitar esta oportunidade para saudar o Clube de Mães e para saudar a todos os que estão presentes neste momento.

Quero voltar a um assunto que parecia que ia resolver os problemas da Cidade, mas que, na realidade, continua ainda perturbando e mostrando por que nós votamos contra, que é a cobrança da Taxa de Iluminação Pública. O Secretário Municipal da Fazenda, Ricardo Collar, avalia que a cobrança só poderá ser feita depois de acordo com a CEEE em relação a dívidas pendentes. A Companhia deve à Prefeitura cerca de cinco milhões de reais em Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Por outro lado, a CEEE diz que a Prefeitura deve 26 milhões de reais à CEEE.

Quando foi apresentado, nesta Casa, o Projeto da Taxa de Iluminação Pública, que vem camuflada como Contribuição de Iluminação Pública, nós dizíamos aqui que isso servia para pagar a dívida de um contra o outro, coisa que, neste momento, nem isso resolve, porque a CEEE deve 5 milhões de reais à Prefeitura, e a Prefeitura deve para a CEEE 26 milhões de reais. Conseqüentemente, aquilo que se dizia que era para dar segurança - a iluminação da Cidade - não é verdade, está provado, e nós temos debatido isso aqui, em várias oportunidades.

Na matéria sobre esse impasse que está no jornal Zero Hora de terça-feira, dia 3 de agosto - e de todos os jornais, em que há a opinião de quase todos os candidatos a Prefeito, uns envolvidos com a questão, outros não -, uma coisa ficou bem clara para nós: ficou bem claro que o objetivo da Taxa de Iluminação é, sem dúvida, pagar a dívida dos dois órgãos - da CEEE para com a Prefeitura e da Prefeitura para com a CEEE - e não para dar tranqüilidade à população em termos de iluminação. Dizia-se, nesta Casa, que era esse o objetivo maior dessa Taxa de Iluminação Pública, em que, se não me engano, só seis Vereadores votaram contra. Portanto, cada vez mais fica claro que essa Taxa de Iluminação Pública é simplesmente para pagamento de contas do IPTU devido pela CEEE à Prefeitura, e da Prefeitura com a CEEE, para quem deve 26 milhões de reais. Portanto, Ver. João Dib, fica claro que aquele objetivo que se dizia nesta Casa, que era para dar mais segurança aos cidadãos, iluminando as praças, as ruas, não se comprova a cada momento que passa. A Prefeitura poderia recolher 2,5% sobre a conta de luz desde março, mas ainda não chegou a um acordo com a CEEE, porque a CEEE deve para a Prefeitura 5 milhões, e a Prefeitura deve 26 milhões para a CEEE. Conseqüentemente vai ser difícil essa equação para dar o que se prometia dar à sociedade, à população de Porto Alegre: mais segurança com uma iluminação perfeita.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cassiá, no apagar das luzes do ano 2002, a Prefeitura parcelou um débito do Estado em 48 vezes. Poderia ter feito um encontro de contas, eu afirmava isso no ano passado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Portanto, isso prova mais uma vez que, naquele momento, a maioria dos Vereadores foram enganados. Eu tenho conversado com Vereadores nesta Casa, muitos até arrependidos de terem votado favoravelmente essa Taxa de Iluminação Pública, que vem a penalizar a população de Porto Alegre, porque se dizia uma coisa, e nós sustentávamos que era outra. Cada vez fica mais claro para a população de Porto Alegre que o objetivo dessa Taxa de Iluminação é penalizar o cidadão com mais impostos, porque segurança ela não vai dar, pois, até hoje, a Guarda Municipal não é qualificada, não tem um regulamento próprio; a Segurança pública, através da Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos, não trouxe, ainda, algo positivo para a segurança de Porto Alegre. Comprova-se mais uma vez que a população vai pagar uma Taxa de Iluminação Pública, mas não terá iluminação pública e não terá, também, segurança. Obrigado, Ver. Ervino Besson.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero tratar aqui, em primeiro lugar, do júbilo que deve estar sentindo toda a Cidade pelo prêmio recebido: Prêmio de Desempenho Exemplar pela Proteção do Clima na América Latina e Caribe. Esse é um prêmio dado por uma instituição internacional, disputado entre mais de quinhentas cidades que participam da Rede Internacional pelo Clima, que é uma das derivações da ECO-92. Porto Alegre foi a única Cidade que teve uma iniciativa premiada durante a Conferência.

O objetivo do encontro era a promoção do intercâmbio de experiências em transporte sustentável, eficiência energética e energia renovável entre todos os participantes, mais de quinhentas cidades (Lê.): “A Campanha Cidades para Proteção Climática, intitulada Inovações dos Governos Locais na Proteção do Clima, é uma ação mundial para reverter a tendência de aquecimento do planeta, melhorar a qualidade do ar e a habitabilidade urbana, envolvendo cidades interessadas em preparar e executar planos de ação que reduzam a emissão de gases do efeito estufa”.

Eu tenho a honra e a satisfação de ter sido Secretário do Meio Ambiente quando ingressamos nessa Rede e encaminhamos esse projeto, Ver. Guilherme Barbosa, com mais de sessenta ações que envolvem a EPTC, a Secretaria de Obras, cujo Secretário titular era V. Exª, e tantas outras Secretarias, o que demonstra que há um esforço político pela sustentabilidade que é reconhecido no mundo inteiro e no Brasil. É uma caminhada em que ainda há muitos passos a serem dados, mas Porto Alegre tem avançado e avançado com o reconhecimento, inclusive, da cidade de Boston, que solicitou que Porto Alegre faça um intercâmbio para que possamos trocar experiências, e isso é motivo de orgulho, com certeza, para todos nós.

Eu aproveito este momento para distribuir aos Vereadores a publicação “Os Ares de Porto Alegre”, que está incluída na Campanha Cidades pela Proteção Climática, feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Quero tratar também de um assunto que a mim, pelo menos, envergonha e entristece, que são as declarações do Sr. Argollo, Presidente do Sindicato Médico, que, ao se referir a um local importantíssimo de prestação de serviço de saúde na cidade de Porto Alegre, mais especificamente à emergência do Hospital Conceição, referiu-se àquele lugar com um evidente preconceito racial e de classe, dizendo que ali é um local que fede, um verdadeiro porão de navio negreiro. Eu imaginei que jamais ouviria declarações como essa, pensei que declarações como essa eram coisas do passado, Ver. Sebenelo, de um passado que entristece a história nacional como o último País, dos grandes países, a ter abolido a escravatura, mas lamentavelmente o ódio racial e o ódio de classe ainda estão presentes. E presentes naquele que deve representar uma categoria de fundamental importância, mas que, com esse linguajar, com essa postura, com certeza, cada vez representa menos os médicos do Rio Grande do Sul e da cidade de Porto Alegre, tanto é que, no último pleito eleitoral que disputou, foi fragorosamente derrotado, entretanto aquela derrota não lhe trouxe a humildade necessária para reconhecer seus erros e se reposicionar; ao contrário, parece que aprofundou um jeito hostil de tratar a Saúde pública e, mais do que a Saúde pública em Porto Alegre, tratar aquelas pessoas pobres, aquelas pessoas que procuram o Serviço Único de Saúde, que lá chegam e recebem o atendimento mais qualificado possível.

É claro que poderia ser muito melhor se houvesse mais recursos, como, por exemplo, os 250 milhões do Orçamento do Governo do Estado, que foram simplesmente retirados da área da Saúde este ano e foram para outras áreas. Se o Estado ajudasse um pouco mais, com 250 milhões, talvez fosse melhor, assim como os outros entes naturalmente também poderiam ter mais recursos. Agora, é inaceitável que um espaço público, um lugar de saúde a que milhares de cidadãos pobres, necessitados, recorrem seja chamado de navio negreiro, um lugar que fede. Afinal de contas, a palavra que identifica povo com fedor foi criada pelo último General ditador do País, que dizia preferir cheiro de cavalo a cheiro do povo. Mas repete-se, anos depois, na democracia, uma frase que tem um conteúdo que, sob qualquer aspecto, é odioso. Eu quero repudiar essa declaração e acho que a Câmara de Vereadores deve tomar medidas necessárias, inclusive para pedir explicação nesse sentido, especialmente pela sua Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, porque é inaceitável que declarações como essa passem sem a crítica pública e democrática da cidade de Porto Alegre, uma Cidade que avança com democracia, com respeito no sentido da solidariedade e não no sentido da xenofobia, do racismo, da discriminação, da estupidez e da arrogância, como, muitas vezes, declarações desse cidadão têm demonstrado. Então, que fique esse alerta a todos nós.

E a respeito da Segurança, eu gostaria, ainda, que alguém mais tratasse do tema dos PMs temporários, que é uma temeridade e vai contra qualquer tipo de técnica razoável para Segurança pública. Eu agradeço, Sr. Presidente, a tolerância e encerro.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Gerson Almeida.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é natural que um Vereador experiente, competente, o Ver. Gerson Almeida, chame atenção para uma expressão usada pelo Presidente do Sindicato Médico, Dr. Paulo de Argollo Mendes, que compara as condições péssimas das emergências dos grandes hospitais em Porto Alegre e, inclusive, do Hospital Conceição a um navio negreiro. Se tiver de processar alguém, que processe Gonçalves Dias, que tem um poema chamado “Navio Negreiro” e que não foi acusado de racismo até hoje.

Os navios negreiros caracterizavam-se pelo mau cheiro, e os excrementos humanos têm mau cheiro mesmo, Vereador. As péssimas condições de higiene e mínimas condições de dignidade humana são a porta de entrada, a abertura do meu pedido de CPI, nesta Casa, sobre a qual se sentaram e, estranhamente, até hoje, não funciona, não há nenhuma decisão judicial até hoje, de fevereiro a agosto. É muito estranho isso, é muito estranho que a busca do escamoteio dessa situação - e desejo que nunca na vida as pessoas que lhe sejam queridas se submetam àquele tipo de situação desesperada... Mas esta situação não dá para escamotear, sobre essa não dá para dizer o contrário.

O Prefeito Verle diz que, em todas as visitas que faz, em todos os postos em que vai, a oposição vai falar sobre a Saúde. Não. Há outras questões mais graves na cidade de Porto Alegre, mas a Saúde também é um problema, e até hoje não veio à luz essa caixa-preta por um motivo: porque é muito difícil enfrentar uma eleição dessas, sabendo-se como está a emergência dos grandes hospitais ou como estão os postos de saúde especializados, com consultas marcadas para daqui a dois, três anos, ou como estão os postos da periferia de Porto Alegre, abandonados, sem médicos, sem remédios, sem condições mínimas de atendimento, e continuando, inclusive, com vendas de espaços e de vagas nas filas dos postos. Pois foi esse o motivo do pedido de CPI. E sabe o que se disse? Que havia uma formalidade que podia ser que não estivesse adequada, que esse fato não era um fato determinado. Ora se não é um fato determinado essa questão pendente, essa questão premente, essa questão pungente das emergências de Porto Alegre! Não somos nós que falamos mais, não são mais os médicos, não é mais a imprensa, é a população inteira que não agüenta mais se subjugar a uma situação vexatória, a uma situação dramática, a uma situação dolorosa; é difícil ter de ser internado durante dias e dias dentro das emergências, quando não há leitos na cidade de Porto Alegre. Essa é a grande questão; esse é o grande debate que tem de ser levado a público, sim, e não apenas explorar uma expressão ou discutir semanticamente se “Navio Negreiro”, da nossa história, da poesia brasileira de Gonçalves Dias, é uma questão racial ou não! Não é essa a discussão, não é essa a questão! Não é preconceito, não! É a questão da Saúde da cidade de Porto Alegre, que é um caos!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, tenho outros assuntos, mas toco, rapidamente, na questão da Saúde e na Taxa de Iluminação Pública.

Várias administrações passaram pelo Grupo Hospitalar Conceição, e, das notícias que tenho, a situação desse local não é muito diferente daquela que era com outras administrações. Ocorre que a nova administração, do nosso ex-colega, ex-presidente João Motta, está desmontando uma série de esquemas montados naquele Grupo; poderosos esquemas. Há pouco, o Sr. Ministro da Saúde esteve em Porto Alegre e demitiu cinco médicos, depois de uma sindicância calma, bem aprofundada, porque esses cinco médicos capitaneavam todo um esquema de próteses. Ou não é verdade? É isso o que está acontecendo lá no Grupo. Sabemos, inclusive, que há contas de ex-diretores que estão sendo questionadas pelo próprio Tribunal de Contas da União; há candidaturas sob ameaça. Ou não é verdade? Essa é a questão que está colocada.

Na Saúde de Porto Alegre, quanto mais investimos, mais pessoas de outras cidades vêm à nossa Capital. Chega-se ao ponto, agora, de mais de 50% dos remédios que entregamos nos nossos postos serem para as pessoas de fora de Porto Alegre. E não queremos cortar isso! Na verdade, queremos é que os outros Prefeitos, principalmente da Região Metropolitana, também invistam em suas cidades, para as pessoas deixarem de vir até aqui.

Com relação à Taxa de Iluminação Pública, não votei, não estava na Casa nesse período, mas o Ver. Cassiá Carpes está absolutamente enganado. A Taxa é cobrada exatamente para pagar o futuro, e não passado. Por isso tanto a empresa estadual quanto a Prefeitura de Porto Alegre tentam acertar as suas contas, porque isso é lei, está determinado; não é para pagar o passado, é para pagar a conta mensal da iluminação pública de Porto Alegre.

Mas eu quero trazer, também, notícias muito importantes para a nossa Cidade, enfim, para o nosso Estado e para o País. Hoje os jornais de Porto Alegre publicam, Ver. Dib, um edital de contratação de empresa para a construção do túnel que vai ligar a Av. Aparício Borges com a Av. Teresópolis. Naquele local, pela previsão inicial da avenida, nós teríamos agora uma grande rótula a ser construída e um viaduto no futuro. Pela média dos valores que estão sendo aplicados agora, o viaduto ficaria entre 10 a 12 milhões de reais. A nossa equipe na SMOV examinou a possibilidade de, através de uma outra estrutura, aproveitando a topografia do local, termos uma espécie de túnel e passagem de nível, e isso foi possível. Então, está-se licitando agora uma estrutura que vai custar 4 milhões, portanto 33% daquilo que seria o valor previsto para um futuro viaduto, e já há licitação hoje na rua para contratação de empresa para construção de mais um equipamento que seria para o futuro. Lembramos ainda que nós acrescentamos, além da previsão inicial, uma outra estrutura, um novo viaduto que vai passar por cima da Av. Farrapos, descer na Rua Dona Teodora, que vai ser alargada também, de tal forma que nós vamos poder chegar até a auto-estrada de uma forma confortável, segura, muita rápida, desde a região sul da Cidade até a nossa auto-estrada.

Por último, quero dizer da minha alegria quando o Jornal do Comércio, no dia de hoje, traz esta manchete importante, refletindo a situação que o nosso País vive hoje. (Lê.) “Indústria eleva vendas, paga mais e cria vagas.” Portanto, os salários estão aumentando. Está dito, inclusive, que a indústria automobilística, comparando julho do ano passado com julho deste ano, cresceu 38,8%. Portanto, expresso a minha alegria. Estávamos bastante ansiosos para que a economia do País crescesse, e, felizmente, o remédio amargo dado pela equipe econômica do Governo agora passa a dar resultado, e o País, de fato, entra numa fase de crescimento sustentável, com grande geração de emprego, e isso significa dinheiro girando, mais recursos, inclusive, para as máquinas estaduais, municipais, mais investimento para a melhoria do nosso povo. Portanto, eu quero dizer da minha grande alegria de ler uma manchete como essa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a indústria automobilística, Ver. Guilherme Barbosa, realmente cresceu nos últimos dias e meses do Governo do Sr. Lula, principalmente a Ford que está instalada na Bahia, que poderia estar instalada aqui no terreno baldio de Guaíba. Cresceu mesmo, mas cresceu para os baianos.

É lamentável como são tratadas as pessoas em postos de saúde da rede pública municipal. Na Restinga, o problema se agrava a cada dia que passa, e as reivindicações são mínimas diante da necessidade daquela população. Todo posto de saúde que se preze tem por obrigação abrigar três médicos permanentes, sendo um pediatra, um ginecologista e um clínico geral. Nada disso acontece no posto da Restinga.

Fala-se em falta de dinheiro na Prefeitura, em contrapartida afirma-se, principalmente o Ver. João Dib, que a Prefeitura tem dinheiro aplicado no sistema bancário. Nem mesmo em época de campanha eleitoral as pessoas conseguem o mínimo nessa área, que é a mais importante na vida de todos nós. E a Restinga é praticamente uma cidade. Não se fala mais também no Centro Industrial da Restinga. Não, isso morreu, acabou! O terreno está lá. Agora, Centro Industrial da Restinga para quê? Serviu como palanque eleitoral num período, hoje se agarra a outro tipo de coisa.

E não há nesta Cidade também quem não reclame das carroças nas ruas, atrapalhando o trânsito, causando acidentes e agora acobertando assaltantes, como denuncia, através de sua coluna, após uma série de cartas recebidas, o colunista Paulo Sant’Ana do jornal Zero Hora. O que faz uma carroça nas altas horas da noite circulando pela Cidade com dois ou três sacos de lixo? Não existe horário de recolhimento? Por que então essas carroças que recolhem lixos pela Cidade não o fazem apenas depois das 22 horas, com rigorosa fiscalização? Fazem em horário de enorme movimento de carros pelas ruas da Cidade, causando transtornos. A coisa é ao contrário, as carroças continuam recolhendo lixo na hora do movimento intenso de carros, e à noite, quando se poderia fazer esse trabalho, a maioria - eu repito -, não todos, mas muitos estão usando a carroça como meio para assaltar, acobertados que ficam pela pseudo-ingenuidade de que ali está um trabalhador e não um assaltante.

Quando se diz que a Prefeitura cuida da Cidade e que os Srs. Vereadores são os fiscais desta Cidade, não deveria haver tanta burocracia para solução de determinados problemas. Não deveria acontecer sequer discussão a respeito de determinados assuntos que escancaram uma irregularidade gritante, agora trazendo no seu bojo a presença de marginais, de assaltantes, em carroças. Mas o Primeiro Mundo deve imaginar: “No Brasil, assalta-se de carroça. Até o assaltante brasileiro é pé-de-chinelo!” Puxa, até uma moto foi erguida do chão, colocada em cima de uma carroça. O furto não se consumou porque o alerta de outros motoristas, buzinando, fez com que os carroceiros pegassem a moto, tirassem de cima da carroça e a deixasse no lugar. A moto estava acorrentada a um poste, mas os carroceiros têm pé-de-cabra para arrombar o porta-malas, para tirar o estepe e têm alicate para cortar as correntes. Por favor! E a autoridade competente diz que o carroceiro, de um modo geral, é um cidadão que precisa estar empregado. Tem, sim! Mas, por isso, mantém-se na Capital dos gaúchos, em pleno século XXI, o trabalho de recolhimento de lixo com veículos de tração animal. Pobres animais e pobre gente!

Paga-se imposto, e como se paga para conviver com essas aberrações na Capital, e eu não sei qual é o instituto que diz que é a grande capital, exemplo para o País. Vem viver aqui para ver. Vem sentir os problemas do dia-a-dia, para, depois, fazer o julgamento de escolher Porto Alegre como capital modelo de não sei de quê. (Mostra fotografias.) Por exemplo, há uma placa aqui que diz: “Administração Popular”. (Mostra foto.) Aqui eu não sei se dá para focalizar, é um parque abandonado, situado na 4ª Unidade da Restinga. Foi construído e não se usa. E há crianças precisando de creches. Este é o modelo de Administração Municipal? Por favor!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, eu gostaria de tratar aqui de um tema que tem sido freqüentemente abordado pelos Vereadores nesta Casa - na última Sessão, foi abordado pelo Ver. Sebenelo e recorrentemente tem sido pauta dos nossos debates - , que é o tema da Segurança.

Nós tivemos, na semana passada, mais precisamente na quinta-feira, Ver. João Dib, no auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa, por iniciativa da Assembléia, um painel reunindo o Secretário Estadual de Segurança Pública, Deputado José Otávio Germano, e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Delegado da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, dentre outras figuras, como o Professor José Vicente e Dr. Mauro Renner, representando o Ministério Público, que discorreram sobre Segurança pública.

Eu acho que hoje em dia, quando a gente faz uma análise em relação à Segurança, nós temos de pensar concretamente o que tem sido essa política no nosso Estado. A Segurança, em primeiro lugar, é bom que se diga, constitucionalmente falando, ou seja, recuperando as nossas leis e as atribuições legais, é uma responsabilidade do Estado, da União, no caso da Polícia Federal, mas dos Estados, no Brasil. Portanto, o Governo do Rio Grande do Sul, particularmente a Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, tem responsabilidade em relação à política de Segurança pública do nosso Estado.

E mais recentemente no Governo Lula, pela proposta que este Governo trouxe de Sistema Único de Segurança Pública, os Municípios passam a ter um papel na Segurança pública. Mas qual o papel que passam a ter os Municípios? Não houve alteração legal, não houve divisão legal de responsabilidade com os Municípios. Portanto, frente à lei, os Municípios não têm competência legal na área da Segurança pública. Portanto, quando a gente cobra Segurança pública dos Municípios, primeiro, é uma revelação do desconhecimento, porque o Município não tem essa atribuição legal, e, segundo, é uma manifestação de desconhecimento da própria proposição do Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, e os Municípios se incorporem nesse processo, como Porto Alegre tem feito, é mais a partir de uma ação de prevenção e de complementaridade com as Polícias.

Então, o que é que nós temos feito em Porto Alegre nessa área, que é, sim, importante para a segurança do cidadão e da cidadã de nossa Cidade? A Prefeitura, apesar de não ter atribuição legal nessa área, tem-se colocado como parceira e criou uma Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, cuja votação foi feita por esta Casa, potencializando mais as ações de direitos humanos e começando um trabalho de prevenção da violência na área das políticas sociais, na área da articulação das ações da Prefeitura junto a segmentos de vulnerabilidade social e criando os Fóruns Regionais de Segurança Urbana, o Conselho Municipal de Segurança Urbana, para que existam, em Porto Alegre, canais permanentes, através dos quais a população, por região da Cidade, no Município, possa discutir a problemática da segurança juntamente com as organizações policiais, juntamente com o Ministério Público, com a universidade, com outras instituições, de uma forma permanente. Ou seja, não vamos tratar do problema da segurança apenas quando acontece o delito, apenas quando acontece o crime ou a violação de direitos; vamos tratar permanentemente a questão da segurança discutindo a política de policiamento, discutindo onde estão os efetivos da Polícia Civil e Militar e o que eles estão fazendo, discutindo o tipo de problema que acontece em nossa Cidade na área da Segurança, mas, principalmente, trabalhando o caráter preventivo, porque nós não queremos que os problemas ocorram, e aí a Prefeitura, sim, tem dado uma contribuição importante nessa área. Eu acho que temos de abordar e, cada vez mais, trabalhar com essa dimensão que é a construção de ações preventivas e educativas na área da prevenção da violência. Acho que há um grande espaço para isso, e as instituições, como a Câmara de Vereadores, têm, sim, de estar junto nessa corrente, como efetivamente a Câmara já participa, com assento no Conselho Municipal de Segurança Urbana, que ainda não tem um ano de idade, mas que tem funcionado e está-se tornando uma referência para a nossa comunidade, objetivando a discussão permanente dos problemas que ocorrem na Cidade nessa área, buscando articulação, buscando a complementaridade necessária na ação daqueles órgãos que têm competência e responsabilidade na área do policiamento, juntamente com a Prefeitura de Porto Alegre e com a comunidade.

Nós entendemos que estamos dando os primeiros passos na nossa Cidade para a constituição de um processo que tem sido reconhecido, já em nível nacional, como uma experiência positiva, apesar de ser curta no tempo, e que aqui na nossa Cidade já está servindo de referência à nossa comunidade pelo que traz de potencialidade e de espaço concreto de discussão de uma política que nunca foi, antes, discutida como política pública, e nós sabemos que o seu enfrentamento passa, e muito, por isso. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Comunicações. Sras Vereadores e Srs. Vereadores, apregoamos que o Ver. Elói Guimarães estará representando a Casa no Grande Expediente em homenagem à Associação dos Servidores da Justiça hoje, dia 5 de agosto, no plenário do Palácio Farroupilha.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0072/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Jornalista e ex-Vereador Adroaldo Bauer Spíndola Corrêa.

 

PROC. N.º 0114/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N.º 2538/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/04, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3027/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA) para acesso público, inclusive via Internet, aos dados e informações ambientais dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM).

 

PROC. N.º 3394/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022/04, que denomina Rua Caracol do Campo, Rua Grandiúva, Rua Gravatá, Rua Caliandra, Rua Pé-de-Deus, Rua Begônia, Rua Ipê Amarelo, Rua Guamirim, Rua Capororoca, Rua Goiabeira, Rua Aroeira e Rua Cambará, logradouros não-cadastrados localizados no Loteamento Cavalhada, Bairro Cavalhada e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3433/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/04, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CAIXA; para execução de empreendimentos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – e a oferecer garantias e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0292/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/01, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua Odylla Ramos Chika um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. N.º 2795/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que veda, no Município, servir bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2911/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Zenobia Lucia de Deus um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Parque Residencial Linha Bettio.

 

PROC. N.º 2981/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Código de Práticas de Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para a construção de um sistema de gênero no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3187/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Tenente Portela um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput” do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de 2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3278/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2.º e ao ‘caput’ do art. 3.º todos da Lei n.º 9.181 de 30 de julho de 2003, que autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares, passagem de pedestre n.º 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se na segunda-feira eu criticava o Executivo Municipal por ter encaminhado uma dezena de Projetos de Lei retirando o Decreto de Utilidade Pública de algumas entidades - eu dizia que poderia ter sido feito um só Projeto, pois a finalidade é a mesma -, hoje, eu quero cumprimentar, pelo menos em parte, o Executivo, uma vez que eu já havia dito que era possível fazer isso num só Projeto de Lei. Ele manda a denominação de 12 ruas: em vez de termos 12 leis, nós teremos uma lei denominando 12 ruas, e, se assim desejar, por exemplo, o Vereador poderá apresentar um número igual de leis e de ruas denominadas, fazer a solenidade de cada uma no dia oportuno. Então, estou cumprimentando o Executivo pelo exemplo; exemplo, aliás, que eu havia trazido a esta tribuna, mostrando que, no passado, a Prefeitura havia feito e que, agora, recentemente, a Prefeitura de Viamão fizera a mesma coisa. Então, o Prefeito está nomeando 12 ruas.

Agora, se eu o elogio por isso, eu não vou nunca entender por que não pode haver na Cidade uma Rua Tucano; eu não vou entender. Ontem, eu dizia que nós não votaríamos mais do que um Projeto, e, na realidade, nós votamos um e ficou dependente o Veto da Rua Tucano. O Prefeito está denominando a Rua Caracol do Campo, a Rua Grandiúva, a Rua Gravatá, a Rua Caliandra, a Rua Pé-de-Deus - eu nunca me dei conta de que Deus tinha pé; honestamente, eu nunca tinha pensado nisso, é uma figura tão inatingível, que eu não pensei se tinha pé, mas, em todo o caso, o Prefeito manda -, a Rua Begônia, a Rua Aroeira e a Rua Cambará. E eu não sei por que o tucano, um pássaro brasileiro, não pode também figurar entre as ruas a serem denominadas. Também eu não vou dizer que duvido desse anexo - que eu acho meio estranho - referente ao art. 1º, que dá nome a rua de Rua Caracol do Campo. Mas eu não posso ter a convicção de que essa história aqui foi bem contada, que essas assinaturas aqui foram colhidas, até porque não dá para saber que nome as pessoas escolheram para a rua, não dá. Mas, de qualquer forma, o Prefeito fez a sua parte, mandou um Projeto de Lei denominando 12 ruas e consultou a população, como também o Ver. Cláudio Sebenelo, na sua maneira de fazer, consultou a população antes de fazer as denominações baseado nas constelações do nosso céu.

Mas, por outro lado, quanto ao outro Projeto do Executivo, tenho, sim, algumas dúvidas se pode-se dar continuidade, apesar de a Procuradora-Geral da Câmara dizer que não há óbice quanto à tramitação. Olho a Lei Orgânica e vejo que há um artigo que diz que 180 dias antes do término do mandato do Prefeito não podem ser iniciadas novas obras. E o Prefeito está pretendendo fazer aqui um empréstimo de 17,5 milhões de reais, dando como garantia o ICMS, para uma obra, segundo ele, que não sei se o Prefeito que o sucederá terá interesse. E, ao mesmo tempo, está pedindo autorização para que possa chegar até o total de 26, 5 milhões de reais. Gostaria que houvesse um exame mais acurado por parte da Procuradoria, porque não sei se o outro Prefeito teria interesse nisso. (Lê.) “O Projeto de Qualificação e Modernização Fiscal, ora proposto, tem por objetivo a melhoria da eficiência e eficácia da gestão fiscal, abrangendo a modernização, qualificação e atualização da estrutura administrativa, operacional e das condições de trabalho da área tributária. A necessidade de buscar alternativas para incrementar as receitas municipais e otimizar a aplicação de recursos é de vital importância para que os Municípios possam enfrentar, com responsabilidade, os desafios prevalentes”. Eu tenho impressão de que - ele está saindo da Prefeitura - não é este o momento de ter proposto esse Projeto de Lei. Nós não temos 180 dias até o término do mandato do atual Prefeito João Verle; acho que a Lei Orgânica impede. Gostaria que fosse muito bem examinado por esse ângulo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Beto Moesch.

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Presidenta, gostaria de colocar a V. Exª que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente protocolou, há alguns meses, um Projeto de implantação de ambiente livre de cigarro no Palácio Aloísio Filho, portanto aqui na Câmara de Vereadores. Várias instituições já implantaram esse Projeto, e isso se deve ao fato de que o tabagismo passivo é a terceira causa de mortes evitáveis no mundo, perdendo apenas para o próprio cigarro ativo, fumo ativo, e o consumo excessivo de álcool. Então nós embasamos essa solicitação na Lei Federal que determina (Lê.): “É proibido o uso de cigarro, cigarrilhas, charutos e cachimbos ou qualquer outro produto fumígero derivado do tabaco em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. O que não ocorre aqui nesta Casa.

A estratégia desse Projeto visa, por exemplo - e apenas para resumir e encaminhar a minha solicitação, Srª Presidenta -, à remoção de cinzeiros nesta Casa, à realização de uma data alusiva, que seria 31 de maio, que já passou, mas também poderá ser no dia 29 de agosto, por isso estou fazendo a solicitação, porque nós poderíamos programar algo já, agora, para o dia 29 de agosto. Como nós estamos numa Casa Legislativa, como, mais do que em qualquer outra casa, devemos fazer cumprir as leis - e já há uma legislação federal nesse sentido -, nós gostaríamos de uma resposta, com certeza positiva, da Mesa com relação à implantação do Projeto de ambiente livre de cigarro aqui na Câmara de Vereadores. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Beto Moesch, gostaria de informá-lo de que esta presidência recebeu um Projeto de autoria do Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Sebastião Melo, e o que faltou foi oportunidade de discussão na Mesa Diretora para podermos apresentar um Projeto de Resolução nesse sentido. Certamente nós teremos uma reunião na próxima semana e encaminharemos o Projeto apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, que conta com a sua contribuição, certamente. Obrigada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Presidenta, eu gostaria de dizer que o artigo que eu solicitaria que a Procuradoria-Geral da Casa examinasse, no processo de financiamento, é o 115 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpe-me, em relação a que, Vereador?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sobre o financiamento de 17,5 milhões de reais que o Prefeito pretende, e nós não temos pela frente 180 dias de mandato do Prefeito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não.

Dando continuidade, o Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pauta.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães seria o próximo a discutir a Pauta e também já havia desistido, portanto o Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, eu também, quando havia me inscrito neste período de discussão preliminar de Pauta, pretendia falar exatamente sobre o Processo que o Ver. João Dib se debruçou no último momento da sua intervenção aqui na tribuna. É um Projeto muito importante, encaminhado pelo Prefeito João Verle, e, de certa maneira, o Ver. João Dib já explanou sobre ele. Com esse Projeto, o Prefeito pede autorização à Câmara de Vereadores para contrair um financiamento com a Caixa Econômica Federal através do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. O valor é significativo, importante para o Município; o valor a ser financiado seria de 17,5 milhões de reais, e a Prefeitura locaria também uma parte dos recursos, de tal maneira que o Programa total teria o valor de 26,5 milhões de reais. Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre, através do seu cofre, do seu Tesouro, colocaria 9 milhões de reais na totalidade desse Programa. Verificamos que é um valor, realmente, muito significativo, muito importante, que tem a tarefa de qualificar a gestão financeira do Município, de arrecadação de tributos, treinamento dos funcionários, equipamentos e assim por diante. E a gente sabe que a Caixa Econômica Federal, essa grande entidade nacional, pública, brasileira, tem praticado condições financeiras muito atraentes, o que seria, de fato, do ponto de vista financeiro, inigualável se a Prefeitura fosse buscar em outro agente financeiro um financiamento como esse.

Então, nesse ponto, eu acho que não haverá nenhuma posição contrária dos Vereadores da oposição nesta Casa, pois acredito que todos queremos uma estrutura administrativa avançada na Prefeitura. Até eu faço um parêntese para dizer que, paulatinamente, nós temos, sim, qualificado essa estrutura. Eu costumo dizer, Ver. Dib: não sei se a nossa Prefeitura é “a mais” neste momento, mas, com certeza, é uma das Prefeituras mais informatizadas do Brasil. Inclusive, no âmbito da SMOV, que eu dirigi há pouco, nós demos um passo muito importante na tarefa de aprovação dos projetos arquitetônicos. Agora, os profissionais, engenheiros e arquitetos, podem encaminhar do seu escritório, pela Internet, o seu projeto, e os profissionais da SMOV vão examiná-lo na tela de um computador. Isso agiliza tremendamente o processo, reduz o seu tempo, o que é bom, porque nós sabemos da importância da construção civil.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu não quero discutir o mérito. Eu acho que o Projeto tem muito mérito, eu acho que a máquina pública deve sempre ser aprimorada. Eu só coloco dúvida - por isso pedi à Procuradoria - quanto ao art. 115 da Lei Orgânica (Lê.): “É vedado iniciar a execução de obras públicas nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ela destinados”. Eu não vejo no Processo nada que me informe que foi estudado, que já existem recursos, nada! Na verdade, não existem recursos. Não sei se uma outra Administração não buscaria o mesmo aperfeiçoamento, mas por outros caminhos.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo aparte. Pela leitura de V. Exª a gente depreende que, rigorosamente, a Lei Orgânica se refere a obras, não a financiamento de melhoria da máquina pública. Pode V. Exª dizer que há uma certa semelhança nos temas, mas o texto se refere explicitamente a obras. E nós já temos, no corpo do Processo em tramitação - foi passado para nós -, o exame da experiente Procuradora da nossa Casa, Marion Alimena, que diz, do ponto de vista legal, que não há nenhum impedimento para a tramitação do Processo.

No entanto, eu acho que V. Exª tem uma preocupação importante. Interessa-nos também, já que o mandato do Prefeito Verle se esgota em 31 de dezembro, e nós precisamos ter todas as garantias. Portanto, não faz mal que haja uma análise mais acurada, digamos assim. No entanto repito: o texto da Lei Orgânica se refere exclusivamente a obras. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; dos temas que temos hoje na Pauta, Projetos em 1ª Sessão de Pauta, eu gostaria de salientar dois. Primeiro, um Projeto de Resolução de nossa autoria que prevê a concessão do Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Tivemos essa iniciativa por reconhecimento ao trabalho da categoria dos bancários na nossa Cidade e pela trajetória de luta dessa organização sindical.

O Sindicato dos Bancários, ao longo de muitas décadas, salientou-se não apenas pela defesa dos interesses corporativos legítimos, evidentemente, pelos interesses da sua categoria, dos bancários, mas também sempre foi um instrumento de luta dos trabalhadores em geral. O Sindicato dos Bancários teve sempre uma participação na primeira linha do processo de construção da CUT - Central Única dos Trabalhadores - e, também, nas lutas democráticas que o nosso País travou, na luta contra a ditadura militar, na luta pela liberdade de autonomia sindical, pelo direito de greve, na campanha das diretas, em muitos momentos em que os trabalhadores brasileiros foram para a rua enfrentar a ordem autoritária e excludente em que a gente vive. O Sindicato dos Bancários sempre foi um espaço de luta, um espaço de referência, um espaço de organização da sua categoria, mas um espaço muito generoso que sempre se abriu para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul e sempre teve, também, uma destacada participação através da suas lideranças no movimento sindical nacional. Portanto, nós entendemos que esta Casa, sim, tem muitos motivos para estar homenageando o Sindicato dos Bancários pela sua longa trajetória de luta na construção de direitos dos cidadãos e das cidadãs da nossa sociedade.

E quero, ainda, Ver. João Dib, dialogar sobre a sua intervenção, comentando o Projeto de Lei do Executivo nº 022/04, que denomina diversas ruas com nome de espécies nativas do Morro do Osso, no Loteamento Cavalhada. Eu fui participante ativa desse processo e quero dar, aqui, o meu depoimento da importância do mesmo. Nós, com o Programa de Segurança Urbana da Prefeitura de Porto Alegre, ainda antes da criação da Secretaria de Segurança, em agosto de 2002 - a Secretaria foi criada por esta Câmara a partir de Lei votada no final do ano de 2002, passou a existir a partir do início de 2003 -, fizemos, eu estava na Secretaria de Governo, uma intervenção articulada no Loteamento Cavalhada, local onde nós tínhamos, na ocasião, uma situação de conflito bastante grande na comunidade, a comunidade sofrendo uma violência a partir de algumas inserções do tráfico organizado, que tumultuava bastante a vida da comunidade. Nós, numa parceria com a Brigada Militar, fizemos um processo que durou todo o semestre, de agosto até dezembro, e teve, num primeiro momento, o que nós chamamos de “ações emergenciais”, em que a Prefeitura acorreu àquela comunidade articulando os seus serviços e trazendo para ela uma possibilidade de mobilização, de ocupação do espaço e de superação concreta daquela condição posta ali. Foi importante a participação da Brigada Militar no período de 2002, e foi muito importante a capacidade de resposta da comunidade.

Quero dizer, Ver. João Dib, que as ruas foram escolhidas pelos cidadãos que lá moravam a partir de uma excursão de conhecimento no Morro do Osso, das suas espécies nativas, e, após terminar a pavimentação que está em andamento lá, pensa-se em estar plantando aquelas espécies, a comunidade tem essa proposta. Esse processo é um processo comunitário que envolveu a escola, que envolveu os alunos. Os moradores votaram os nomes das ruas, fizeram a sua escolha, e o Executivo encaminhou.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Helena Bonumá, eu vejo, por exemplo, que uma rua aqui teve três votos, e os três são diferentes, não sei por qual foi o escolhido. Eu vejo uma aqui que tem...não há assinatura, rabiscaram o nome, mas há até o nome do registro da Polícia Civil. Um deles, aqui, só tem o número... Eu não tenho dúvida de que foi feito, como não tenho dúvida de que o Ver. Cláudio Sebenelo fez uma pesquisa e que a população concordou com o que ele queria, mais de 50%, que é o que há aqui, no caso do Prefeito, com os dados que ele nos encaminha.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, são dois Processos distintos. Estou-me referindo ao Processo do Loteamento Cavalhada porque acompanhei de perto o envolvimento da comunidade na denominação daqueles logradouros ali e dentro de uma estratégia da comunidade estar-se apropriando do seu espaço e construindo a sua cidadania naquele espaço a partir dessa intervenção.

No caso da rua do Ver. Sebenelo, a lei municipal é bem clara, Vereador. E acho que, nesse caso, o Executivo e o Processo que lá existiu contemplam o critério que a lei exige que nós cumpramos nesta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos acompanham nesta tarde, em primeiro lugar, queríamos saudar e registrar o Dia Internacional da Saúde - não é, Ver. Sebenelo, que é médico? -, que transcorre no dia de hoje e que deve ser registrado nesta tribuna.

Em segundo lugar, queríamos saudar também a decisão, Ver. Sebastião Melo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido - que, com base no Código de Defesa do Consumidor, decidiu que o fornecimento de luz, de energia, não pode ser cortado em caso de inadimplência. Creio que é uma decisão importante e que nos dá uma base para defender o direito da cidadã, do cidadão, que, muitas vezes, pela própria causa da crise econômica, fica privado de algo que hoje é a vida. Isso no meu entender. Até temos um Projeto, nesta Casa, que também determina que não seja cortado o fornecimento de água no caso de desempregado e permite uma renegociação, sem incorrer em multa, sem incorrer em juros, havendo somente a correção monetária, em que a pessoa, pelo menos durante seis meses, não terá a sua luz cortada, e depois haja, ainda, um processo de negociação, isso no caso de a pessoa ficar desempregada. São jurisprudências importantes que vão-se formando.

Queria, por outro lado, também saudar a importante vitória que o Brasil obteve na Organização Mundial do Comércio. Há poucos dias, havia tido uma vitória na discussão do açúcar, o subsídio que os Estados Unidos dá aos seus produtores de açúcar, e agora venceu também uma discussão na OMC, em relação... Disse mal: na semana anterior, quanto aos Estados Unidos, foi em relação ao algodão. E agora, em relação à União Européia, é referente ao açúcar. Isso significará um aumento de 2 milhões de toneladas, as previsões de venda do Brasil; 750 milhões de dólares anuais e 60 mil empregos. Todas essas vitórias têm sido conquistadas pelo Governo, que tem tido uma posição soberana, uma posição firme no cenário internacional. E, certamente, tem a ver com o acordo favorável ao Brasil também conquistado na última reunião da OMC.

Por fim, eu queria referir aqui, com júbilo, também, a respeito das notícias que o País comenta, que a nossa grande imprensa relata quanto à retomada do crescimento neste País: o registro de 1 milhão e 200 mil empregos com carteira assinada nos últimos seis meses; Ver. Sebastião, tem sido o maior crescimento dos últimos anos; um superávit nas contas externas que deve fechar, este ano, em mais de trinta bilhões de dólares - algo nunca atingido neste País -; crescimento da indústria gaúcha, nesse novo quadro, de 9,2%; 86% da capacidade produtiva da indústria gaúcha está sendo utilizada; 83% da capacidade produtiva no Brasil; sabemos que a indústria opera num limite de 88%; o recorde em investimentos em bens de capital, significa maquinário, o que indica uma retomada, não só da economia, mas dos investimentos, que é a condição de um crescimento mais sólido; também o aumento da renda dos trabalhadores; os salários líquidos tiveram um aumento de 9%. Em suma, já há previsões de que o PIB, este ano, aumente 4% e que o crescimento industrial seja de 6%. E é importante dizer que, no último ano do Governo anterior, o Governo neoliberal do Fernando Henrique, o PIB havia crescido somente 0,24%, o crescimento industrial, e agora se prevê um crescimento, já houve no primeiro semestre, de 9,2%.

Para concluir, quero dizer que isso coloca para o Governo Lula um problema, que é uma retomada dos investimentos e infra-estrutura, porque a infra-estrutura, Ver. Sebastião, foi sucateada nos 12 anos de Governos neoliberais. As estradas não dão vazão, os portos não dão vazão, a energia elétrica não dá vazão. Mas é um problema bom, é um problema que reflete o crescimento do País, fruto do trabalho do Governo Lula com as suas deficiências, mas que começa a dar resultado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Raul Carrion.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para comentar o Projeto deste Vereador que está na Pauta, Projeto que veda no Município servir bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas lojas de conveniências. Estamos aqui com uma Emenda e vamos entrar com mais outra para corrigir alguma coisa que achamos que, depois do Projeto ter sido elaborado, conversando, a gente vai amadurecendo, e as coisas vão se acomodando... Hoje, temos uma visão acredito que um pouco melhor do que a que tínhamos quando foi feito o Projeto.

Eu não estava ontem na Câmara, e o nosso colega Ver. Haroldo de Souza disse aqui na tribuna que ele gostaria que eu estivesse aqui para explicar alguma coisa em relação a esse Projeto: qual a diferença de estar bebendo num estádio de futebol e estar bebendo num posto de gasolina? Este Vereador pode estar totalmente equivocado, mas quero expressar aqui o meu pensamento. Eu tenho comigo que um posto de gasolina tem um conceito, uma idéia, uma colocação muito mais do que simplesmente abastecer o carro. Para mim, o posto de gasolina é o local adequado para fazer a verificação de segurança do carro, tanto que, quando passamos pelos postos de gasolina, vêm os funcionários verificar se tem água, se tem óleo, se tem extintor, ou seja, fazem aquelas perguntas básicas para saber se o carro tem condições de continuar a viagem. Então, o posto de gasolina, para mim, é muito mais do que simplesmente para abastecer; é para fazer a checagem, para saber se o carro está em condições.

O posto tem de oferecer, na sua filosofia, segurança, e, quando associo à bebida alcoólica, intimamente vem ligada ao cigarro e às aglomerações dos postos de gasolina, com loja de conveniência, onde a juventude - às vezes, há 200, 300 jovens reunidos - se reúne, porque acha o posto de gasolina mais seguro para ali beber. Acredito eu que não é o lugar mais adequado para isso. É uma questão até de segurança.

Então, vejo muita diferença. Beber, consumir bebida alcoólica e sair do posto de gasolina. É comum verificar as pessoas bebendo nos postos, e é o motorista quem está bebendo. É uma coisa extremamente agressiva! Alguém diz assim: “Mas, se ele não bebeu no posto, e vai beber no restaurante, no bar?”. Mas aí é outra situação.

Um hospital que tem uma filosofia, além de fazer cirurgias, de salvar vidas, é um lugar de profilaxia, lugar onde deve haver higiene. Não poderia conceber fazer uma reciclagem de lixo no pátio de um hospital. Não combina! Os agentes patológicos oriundos do lixo reciclável não combinam com hospital, que deve ter o máximo de esterilização e limpeza e ser um ambiente totalmente profilático. Não combina! Assim como um posto de gasolina não combina com bebida. Alguém pode discordar de mim. Eu respeito, mas não concordo.

Um posto de gasolina é um local de segurança. Podem dizer: “Mas não temos um local para levar essa juventude!”. Então, é uma questão de gestão pública! A gestão pública precisa achar um local adequado onde o jovem possa, então, beber. A bebida para mim não serve, não tomo uma gota de bebida alcoólica, mas respeito quem bebe. Agora, você não tem o direito de beber num local onde há uma bomba, onde há combustível, que é inflamável. Bebe-se e fuma-se ao mesmo tempo. Numa dessas, explode um posto de gasolina e matam-se 200 jovens. Para um jovem alcoolizado bater com o carro numa bomba e causar uma explosão, não precisa muito!

Então, senhores, faço a minha Exposição de Motivos, porque assim penso; acredito que os moradores em volta dos postos de gasolina com lojas de conveniência, que, muitas vezes, pagam o IPTU mais alto, mais elevado, deveriam responder se concordam com toda aquela algazarra. Eles pagam IPTU e têm de levantar cedo, têm de trabalhar e têm de dormir de madrugada, duas, três da manhã, porque é uma bagunça. É só olhar um posto de loja de conveniência onde há aglomeração de 200, 300 jovens bebendo que se sabe: há pessoas urinando nas calçadas, urinando nas portas dos prédios e causando uma série de transtornos. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Elias Vidal.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu pediria licença para utilizar 30 segundos para participar o que já foi participado pela imprensa: a morte de um dos maiores fotógrafos do mundo de todos os tempos - Henri Cartier-Bresson. Ele foi, indiscutivelmente, quem devassou todo o sistema de imagens e a imprensa moderna. Peguem, por exemplo, o jornal O Sul de hoje e vejam a capa, ali está o gênio desse fotógrafo extraordinário, e, quando eu falo nesse fotógrafo, homenageio todos os fotógrafos da Casa e todos os agentes que nos filmam aqui diariamente; porque nós vivemos a época da imagem.

Discutindo a Pauta, Srª Presidente, eu me lembro muito da Fábula do Lobo e do Cordeiro: o lobo foi tomar água no mesmo rio - que descia da montanha - em que o cordeiro também bebia água. Na parte jusante do rio ficava a ovelha e na parte montante ficava o lobo. E o lobo perguntou para a ovelha: “Por que turvas minha água?” Ela disse: “Não posso turvar porque a direção do rio vem lá de cima e não há nenhuma lógica no fato de eu estar turvando uma água que já passou por ti e depois passa por mim.” E aí, Ver. Sebastião Melo, o lobo disse: “Se não foi você, foi o cordeiro seu pai”.

Então, quando o Executivo manda para cá o Projeto com os nomes de rua que mandou, alguns até com a grafia errada - Caapororoca é com dois “as”, e não com um só -, eu gostaria muito que aquelas pessoas que criticaram os nomes que eu coloquei, que são nomes de constelações de estrelas... Com uma população que foi consultada, e há o resultado de pesquisa no processo, aí não vale! Agora, quando há uma ou duas assinaturas lá: "Discutiram exaustivamente com a comunidade". Mas, se não foi você, foi o cordeiro seu pai! Então, não adianta “chorar sobre o leite derramado”.

Eu tenho agora um Veto para uma rua chamada Tucano, que é o formato de uma constelação, e para outra chamada Triângulo, que é o formato de outra constelação. Então, eu gostaria muito de juntar o argumento do Ver. Gerson Almeida, que disse que "navio negreiro" era uma expressão preconceituosa, a esse preconceito ridículo de nomes só porque são de constelações - e são nomes, na grande maioria deles, lindos; são nomes belíssimos. Andrômeda é um nome lindo e foi vetado. Pois essa bílis da Prefeitura contra este Vereador a gente sabe que tem outras razões; e as razões estão no dia de hoje: Dia Mundial da Saúde. Hoje faz seis meses de um pedido de processo de CPI: “O Ver. Sebenelo cometeu o pecado de pedir uma CPI, tudo o que for dele vai ser vetado. E, se não foi ele, desgraçadamente foi o cordeiro seu pai. Está vetado!" O Veto vai ser permanente e discricionário.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro, eu quero agradecer ao Ver. Elias pela sua desistência, porque nos oportuniza discutir um Projeto que eu considero importante para a municipalidade, que é oriundo do Executivo.

Ver. Dib, V. Exa aqui nos oportunizou, e eu ouvia atentamente essa questão envolvendo a possibilidade de a Câmara autorizar o Poder Executivo a contratar com a Caixa Federal um empréstimo de 17,5 milhões de reais para o aparelhamento da máquina pública municipal. Eu preciso, aqui, ao analisar este Projeto, adentrar um pouco no funcionamento da máquina pública. Todos nós que vivenciamos a Cidade sabemos que na Cidade há uma fadiga muito grande da máquina pública em vários setores, para não dizer na sua totalidade. Portanto, quando, atrasadamente, o Prefeito pede uma autorização, eu acho que nós temos de analisar do ponto de vista da legalidade, mas devemos autorizar, e vou dizer por quê. Porque, Ver. Dib, nós analisamos aqui as Contas do Prefeito da época, Sr. Tarso Genro, e, depois, do Sr. Raul Pont, em 96 e 98. E, lá, o Tribunal de Contas apontou algumas coisas, como, por exemplo, que um processo administrativo no Conselho do Contribuinte leva cinco, seis, sete e, em alguns casos, até dez anos sem julgamento. Um processo que não é informatizado. Isso não é aceitável, não é razoável numa Administração que tem enormes carências de drenar recursos, especialmente para a área social, e deixa de cobrar de quem deve impostos.

O Brasil tem de parar com essa lógica de querer aumentar impostos! Nós já temos uma carga tributária muito grande! Temos de cobrar de quem deve, especialmente dos grandes. Os pequenos, às vezes, utilizam até como legítima defesa da sua sobrevivência o processo da própria sonegação, mas os grandes não pagam impostos neste País como deveriam pagar.

Então, se por um lado este Projeto diz que quer modernizar a máquina tributária, acho urgente e necessário que se faça isso, mas não é possível que no Conselho do Contribuinte a maioria, ou seja, cinco membros, componha o Poder Público e os processos, especialmente dos bancos, não andem. Isso é uma marca desta gestão, que tem enorme eficiência para cobrar dos pequenos, mas não cobra dos grandes.

Vou por outro lado, Ver. João Dib, aqui para a Av. Borges de Medeiros, mais precisamente na SPM, onde começa a tramitação dos projetos para a construção civil. Aquilo que deveria ser uma facilidade virou um caminho infernal, em que o EVU - Estudo de Viabilidade Urbanística - leva um ano e meio; em que para se aprovar um projeto, às vezes, leva três anos. Há o caso da Cooperativa Figueira, que está instalada na Estrada João de Oliveira Remião, ao lado do Supermercado Asun, foram cinco audiências e o processo ainda está em tramitação. Deveria existir uma linha de montagem, em que se entra com um protocolo único, ali estão os representantes do DMAE, do DMLU, da SMAM e, lá no final da linha, se sai aprovação ou não.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, não é por falta de informatização. Aí eu até usaria aquela expressão: “É vontade política”. Eles não querem fazer. Levam sete dias para passar o protocolo de um andar para o outro. Isso não funciona.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. João Dib, eu acho que V. Exª toca numa questão fundamental. As questões administrativas estão lincadas e subordinadas a uma questão política; o que não pode é a nossa Cidade continuar nesse marasmo administrativo. A máquina está carcomida; qualificação profissional, há muito tempo funcionário público não recebe. Aliás, funcionário público não está recebendo nem a bimestralidade nem os avanços a que tem direito e, muito menos, a oportunidade da qualificação profissional. Criaram o OP interno, e o sujeito, para disputar uma máquina, um computador, tem de entrar no Orçamento Participativo interno da Prefeitura. Então, evidentemente esta Casa não vai negar, até porque esse é um Programa nacional, mas quero dizer que esse Programa vem atrasado para quem administra esta Cidade há 16 anos, de forma ineficiente.

V. Exª tem razão, tem de diminuir os impostos. Trago um dado estarrecedor aqui, Ver. João Antonio Dib, do ISSQN, que cresceu 14% (146,88) em 2003. Só que, das Receitas Correntes, ele diminuiu de 26% para 12% de 1988 para agora, o que significa que, do ponto de vista econômico, a Cidade está caindo. Agora a Câmara votou o ISSQN diminuído da informática, e o último balancete provou que aumentou a arrecadação; então, onde se diminui tributo, aumenta a arrecadação, aumenta a malha.

Peço a V. Exª que me conceda tempo de Liderança do nosso Partido, para concluir o meu raciocínio.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero encerrar dizendo o seguinte: essa questão tributária no País, e de resto nos Estados e nos Municípios - e aí falo pontualmente da Cidade em que sou Vereador -, é muito mal encaminhada; os “burrocratas” do Poder sempre querem aumentar impostos e não querem modernizar a máquina administrativa. É preciso mudar essa lógica, cobrar de quem deve, modernizar a máquina e diminuir impostos.

Uso este tempo de Liderança, Srª Presidenta e colegas Vereadores, porque hoje é o dia nacional em que se comemora a data da saúde. Quero inicialmente dizer que acho que o SUS foi talvez o maior projeto de inclusão social que este País produziu, que é a universalização do atendimento, mas o SUS - Sistema Único de Saúde -, neste momento, está vivendo na UTI. Eu não vou falar do SUS nacional, porque o SUS é único, mas quero conversar um pouco sobre o que acontece em Porto Alegre. São notícias de jornais dos últimos três dias, vou mostrar aqui para não dizer que é só manchete. Diz aqui (Lê.): "Videogame e TV na fila do SUS". Um jovem leva esses aparelhos para agüentar 12 horas na fila, para ter a possibilidade de arrumar uma consulta com um clínico-geral. Eu não estou falando num especialista. Essa é a realidade local. Aí eu pego um outro jornal, que também é de hoje, que diz (Lê.): "Restinga reivindica para a Secretaria Municipal da Saúde". O que está dizendo? Que o PSF da Vila Castelo não tem atendimento, não tem médicos, não tem remédios. Aí eu pego uma outra manchete, tudo dos últimos dois dias (Lê.): "Conceição reage à comparação de emergência com navio negreiro." Eu não quero entrar nessa polêmica, porque o que eu quero discutir é o mérito da matéria. Eu não quero discutir a frase do Dr. Argollo, porque, senão, eu vou descaracterizar e vou desqualificar o debate. Mas o que eu quero dizer, neste curto espaço de tempo, é que há, na nossa avaliação, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, um encaminhamento equivocado do gestor local.

De 1997 para cá, quem administra a Saúde em Porto Alegre é o Município. Disse aqui o Ver. Guilherme Barbosa que a maioria dos atendimentos são de pessoas do Interior. Eu não sei se é a maioria ou a metade. Agora, eu tenho de dizer alto e bom som, Ver. Luiz Braz, que do teto de 60 milhões de reais que vêm ao Rio Grande, fundo a fundo, 33 milhões ficam em Porto Alegre, e o restante é dividido entre os 496 Municípios do Rio Grande do Sul, porque a rede hospitalar maior é aqui em Porto Alegre. Portanto, há dinheiro para atender.

Há um eixo pelo qual não dá para sustentar a Saúde em Porto Alegre. Porto Alegre tem 1 milhão e 400 mil habitantes e apenas 63 postos de saúde de família. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. Cidades como Belo Horizonte e outras têm mais de trezentos e cinqüenta postos. Não é possível, porque a saúde de família é aquela que previne e luta diariamente para que o cidadão não fique doente, para que ele combata, lá na ponta...a gestante, a criança de zero a seis anos, quando ela desenvolve a sua formação cerebral. Portanto, nós não temos muito o que comemorar hoje, no Dia da Saúde, no Brasil inteiro. O Rio Grande não é uma ilha, Porto Alegre não é uma ilha. Eu vejo por aí espalhado que é a melhor Saúde do Brasil! Mas que barbaridade! Respeitem a nossa inteligência, as pessoas que estão-nos assistindo. As pessoas lá da ponta fizeram o acolhimento, mas a dor continua, porque acolhem por dez minutos, ouvem a pessoa e a mandam para casa. Muitas vezes, quando chega o telegrama, essa pessoa nem sequer existe mais, já veio a falecer!

Essa é a dramática e dura realidade das noites, quando, aqui na Glória, mais precisamente na Av. Oscar Pereira, seis mil e pouco, uma senhora de quase 60 anos - Ver. Cláudio Sebenelo, eram 4h da manhã, lá eu estava, junto com o Ver. Dr. Goulart - dizia: “Aqui estou, meus filhos, desde às 6 da tarde de ontem. Eu faço um apelo: que o senhor fale com o Prefeito, para construir uma marquise, porque eu muitas vezes tenho de voltar aqui e, pelo menos, não quero ter sereno na minha cabeça”. Essa é a realidade nua e crua da Saúde no Brasil, no Rio Grande, em Porto Alegre. Então, muito pouco temos a comemorar. Acho que o Sistema Único de Saúde tem de ser resgatado, tem de ser qualificado, tem de ser ampliado, mas não basta ter direito à Saúde. Hoje, a Lei dá direito, mas, entre o direito e o acesso à Saúde, há um fosso interminável. Na maioria das vezes, o cidadão morre antes de chegar no atendimento ou, às vezes, tem de recorrer a uma Defensoria Pública e entrar com mandado de segurança para poder conseguir uma internação. Essa é a dura realidade do País, do Rio Grande e de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

    

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicita verificação de quórum o Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) Há quórum.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje o Prefeito João Verle sancionou uma Lei de nossa autoria, a Lei Complementar nº 507, que esperamos vá colocar um ponto final em uma discussão que tem sido realizada aqui nesta Casa durante muitos e muitos anos. Já faz quase vinte anos que, a cada legislatura, um ou outro Vereador apresenta um projeto para cercamento do Parque da Redenção, mais especificamente.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade um Projeto que prevê que o cercamento de parques públicos só poderá ser feito através de plebiscito e passando pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Então, com essa Lei Complementar, entendemos que vamos colocar um ponto final no assunto. Se, num determinado dia, a população da nossa Cidade entender que temos de cercar o Parque, esse cercamento só poderá ser feito após um plebiscito. Quero mais uma vez agradecer aos colegas Vereadores que tiveram a sensibilidade de votar o Projeto e, também, ao Executivo, de acolher esse Projeto que, a partir de hoje, é a Lei Complementar nº 507. Então, assim vamos encerrar essa discussão que, a cada legislatura, volto a dizer, um ou outro Vereador inicia, apresentando um projeto de lei para cercar, mais especificamente, o Parque Farroupilha. Discute-se a questão ou não da segurança, discute-se a questão dos custos, mas, o mais importante, é tirar da esfera dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras esse tema e passar a discussão, se for o caso, para toda a sociedade de Porto Alegre. Eu volto a dizer que, se, num determinado dia, a população entender que tem de cercar ou não o Parque, essa vontade só poderá ser explicitada por meio de um plebiscito. É importante as pessoas entenderem que plebiscito é a totalidade da população, ou seja, é por meio de uma votação no mesmo sistema eleitoral; é diferente de uma consulta popular. Acho que isso foi muito importante.

Nós também queremos registrar o falecimento de Marino Pereira Bastos, barbeiro, que morava na Travessa Hidelbrand, uma pessoa que tinha uma liderança muito grande com a comunidade.

Queremos, mais uma vez, saudar essa Lei Complementar que, eu volto a dizer, vem colocar um ponto definitivo nessa vontade dos Srs. Vereadores, das Sras. Vereadoras que, volta e meia, ingressavam com um Projeto para cercar, mais especificamente, a Redenção. A partir de agora, esse projeto não tem mais sentido, porque está previsto que, se quiserem cercar, só por meio de um plebiscito. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar que o Ver. Elói Guimarães, conforme foi apregoado por esta Presidência, está em representação.

Não havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h39min.)

 

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